Motorista da CEA escolherá entre Aposentadoria Especial ou Contribuição

INSS condenado a implantar o benefício mais vantajoso entre aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição a motorista da Companhia de Eletricidade do Amapá.

Segurado que desde 08/01/1991 trabalhava em campo submetido ao risco da choque elétrico de carga entre 2,5 a 34,5 kv, como comprovado pelo Perfil Profisiográfico Previdenciário (PPP), mesmo assim o INSS não reconheceu o seu direito.

Com a representação do escritório Trabalhista e Previdenciário Sousa Advogados, ingressou com pedido na Justiça Federal, sendo distribuído a 2ª Vara Federal em Macapá, que deu razão ao Segurado por decisão do Excelentíssimo Juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva em 30/11/2020:

(....)

No caso concreto, o ponto central da controvérsia agitada nos autos cinge-se em saber se o período trabalhado pelo autor entre 08/01/1991 e a data da DER pode ou não ser reconhecido como tempo de serviço especial, uma vez que, na visão do INSS, “foram apresentados formulários de enquadramento de atividades especiais ou profissionais, mas nenhum pôde ser enquadrado”.(...)

No caso concreto, tem-se que o autor demonstrou que no período de 08 de janeiro de 1991 até a presente data exerce a atividade de Motorista perante a empresa Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, conforme anotação em sua CTPS e perfil profissiográfico previdenciário (PPP), categoria profissional enquadrada como sujeita à atividade especial, nos termos do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.8), de sorte que tem direito à aposentadoria especial.

Com efeito, o autor juntou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Id nº 78290589) emitido pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, o qual registra a exposição a níveis de tensão elétrica acima de 250 volts (2.5, 25kv) nos períodos de 08/01/1991 até a data de expedição do documento (05/04/2018).

Há, ainda, o registro de inexistência de EPC e EPI eficaz para neutralizar o agente perigoso.(...)

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) reconhecer em favor do autor como tempo especial o período de 08/01/1991 a 18/05/2018 (DER), com exposição à eletricidade média superior a 250 volts, nos termos do Decreto nº 53.831 de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369/1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1986) até 5/3/1997, e essa norma e o seu regulamento, para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade posterior a 5/3/1997, com base no entendimento jurisprudencial do STJ;

b) condenar o réu a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com observância da regra do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 por ocasião do cálculo da RMI, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015), facultando o autor a escolha do melhor benefício, sendo que, na hipótese de escolha de aposentadoria especial, a parte autora deverá se afastar de qualquer trabalho com exposição a agentes e condições nocivas à sua saúde após a concessão da aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício;

(...)

Considerando que o não reconhecimento do tempo de trabalho especial pode causar prejuízos financeiros à parte autora, bem como a fundamentação da presente sentença, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC e concedo a tutela de urgência antecipada, para determinar ao INSS que reconheça o tempo de trabalho da parte autora como especial e/ou promova a conversão do tempo especial em comum, e implemente o benefício mais vantajoso a ele, observados os art. 46; art. 57, § 8º, e art. 58, todos da Lei nº 8.213/1991, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária.

Saiba mais sobre Aposentadoria Especial ou por Contribuição.

Com a decisão, o Segurado poderá optar pela aposentadoria mais vantajosa, contundo se escolher a especial deverá ser afastar de suas atividades.

Bom saber que nem sempre a Aposentadoria Especial é mais vantajosa que a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, pois se nessa aposentadoria o fator previdenciário for maior que 1 (um) será mais vantajosa que a especial.

Por isso, sempre é bom fazer o planejamento previdenciário e buscar advogados especializados.

Processo 1005786-88.2019.4.01.3100.

Original em https://sousaadvogados.adv.br/motorista-da-cea-escolhera-entre-aposentadoria-especial-ou-contribuica...